AREsp 1709326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandavam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de acordo bilateral impeditivo da revisão do aluguel (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a matéria relativa ao art.329, I do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CRILIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Revisional De Aluguel, Acordo Entre as Partes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóveis Revisional De Aluguel Acordo Entre as Partes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CRILIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.329, I do CPC/2015
  2. 2 incidência do art.19 da Lei 8.245/1991 sobre revisão de aluguel
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandavam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de acordo bilateral impeditivo da revisão do aluguel (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a matéria relativa ao art.329, I do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial