AREsp 1755445 - DECISAO

AREsp 1755445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre a responsabilidade pela renovação do AVCB e culpa pela rescisão depende de reexame factual e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Locação De Imóveis, Rescisão Contratual, Renovação/obrigação Pelo AVCB, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóveis Rescisão Contratual Renovação/obrigação Pelo AVCB Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/ausência de fundamentação quanto ao término da locação/notificação
  2. 2 data da rescisão do contrato (13/03/2018 versus início de abril)
  3. 3 responsabilidade pela obtenção/renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre a responsabilidade pela renovação do AVCB e culpa pela rescisão depende de reexame factual e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).