AREsp 1526525 - DECISAO

AREsp 1526525 - DECISAO

O agravo interno foi provido para se reconsiderar a decisão monocrática e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo nos autos demonstração de má-fé do recorrido nem elemento suficiente que faça da simples descaracterização do empreendimento (shopping center para galeria) fundamento, por si só, para a revisão do aluguel; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO METROPOLITAN MALL e OUTROS; Recorrido: Shopping Metropolitan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Revisão De Aluguel, Boa Fé Objetiva, Caracterização Shopping Center Vs Galeria, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóveis Revisão De Aluguel Boa Fé Objetiva Caracterização Shopping Center Vs Galeria Incidência De Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO METROPOLITAN MALL e OUTROS

Agravante

Shopping Metropolitan

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a descaracterização de shopping center para galeria enseja, por si só, direito à revisão do aluguel
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de conteúdo contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para se reconsiderar a decisão monocrática e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo nos autos demonstração de má-fé do recorrido nem elemento suficiente que faça da simples descaracterização do empreendimento (shopping center para galeria) fundamento, por si só, para a revisão do aluguel; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 5647-5649, tornando-a sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao agravo em recurso especial.