AREsp 1838339 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao aplicar a regra de que a coisa perece para o proprietário (art. 1.275, IV, CC) e reconhecer o descumprimento bilateral quanto ao conhecimento prévio da apólice de seguro (art. 476 CC), concluiu que a locadora deve suportar os prejuízos pelo vendaval; tal conclusão não comporta reexame fático ou contratual em recurso especial, e a existência de fundamento não impugnado (res perit domini) impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INFINITY S/A ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação De Imóveis, Força Maior, Res Perit Domini, Seguro, Resolução Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Locação De Imóveis Força Maior Res Perit Domini Seguro Resolução Contratual +2 more

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Parties

INFINITY S/A ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela reconstrução de imóvel (galpão) destruído por vendaval
  2. 2 Aplicação da regra res perit domini (art. 1.275, IV, CC)
  3. 3 Efeito do descumprimento bilateral quanto ao conhecimento prévio da apólice de seguro (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao aplicar a regra de que a coisa perece para o proprietário (art. 1.275, IV, CC) e reconhecer o descumprimento bilateral quanto ao conhecimento prévio da apólice de seguro (art. 476 CC), concluiu que a locadora deve suportar os prejuízos pelo vendaval; tal conclusão não comporta reexame fático ou contratual em recurso especial, e a existência de fundamento não impugnado (res perit domini) impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção