AREsp 1764967 - DECISAO

AREsp 1764967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a regularização do imóvel junto à Prefeitura; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Locação De Imóvel Indenização Por Perdas E Danos Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI MÓVEL S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à regularização do imóvel junto à municipalidade
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer que dependa de terceiro (Prefeitura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a regularização do imóvel junto à Prefeitura; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.