AREsp 1847649 - DECISAO

AREsp 1847649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a cláusula contratual e a constatação fática de pagamento anterior à inadimplência) não impugnado nas razões do recurso especial, e porque a revisão da extensão da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO PERES PEREIRA; Recorridos/autores: locadores/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11%, com suspensão da exigibilidade no caso de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, IPTU, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Incidência De Súmulas
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Parties

MARCIO PERES PEREIRA

Agravante/recorrente

locadores/autores

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de IPTU sem prova documental além de cláusula contratual
  2. 2 fixação proporcional de custas e honorários em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a cláusula contratual e a constatação fática de pagamento anterior à inadimplência) não impugnado nas razões do recurso especial, e porque a revisão da extensão da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11%, com suspensão da exigibilidade no caso de gratuidade da justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.