AREsp 1177400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios, reconheceram dúvida objetiva quanto a quem deveria receber os alugueres em razão da notificação e da cotitularidade dos recorrentes, justificando a consignação em pagamento, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se a verba honorária sucumbencial em 10% sobre os honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES; Recorrente: RAIMUNDO; Corréu/locador: ROGÉRIO; Corréu/locador: NILZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Consignação Em Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Posse, Revelia, Tutela De Urgência
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Parties

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

Recorrente

RAIMUNDO

Recorrente

ROGÉRIO

Corréu/locador

NILZA

Corréu/locador

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento diante de dúvida sobre titularidade do crédito locatício
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 natureza pessoal do contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios, reconheceram dúvida objetiva quanto a quem deveria receber os alugueres em razão da notificação e da cotitularidade dos recorrentes, justificando a consignação em pagamento, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se a verba honorária sucumbencial em 10% sobre os honorários fixados na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor dos honorários fixados na origem.