AREsp 1822344 - DECISAO

AREsp 1822344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual (ausência de infração contratual, cláusulas renunciando indenização por benfeitorias e compensação de valores) são suficientes para afastar o pedido, e que eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Apelante: WONMÉDICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA. (WONMÉDICA); Apelados: GILBERTO ARGANTE FANUCCHI e outros (GILBERTO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido na parte conhecida; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição (decenal E Trienal), Indenização Por Benfeitorias, Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 22, II, Lei Nº 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Responsabilidade Civil Contratual Prescrição (decenal E Trienal) Indenização Por Benfeitorias Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

WONMÉDICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA. (WONMÉDICA)

Apelante

GILBERTO ARGANTE FANUCCHI e outros (GILBERTO e outros)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à responsabilidade contratual
  2. 2 alegada omissão por não apreciação do art. 22, II, da Lei nº 8.245/91
  3. 3 existência de inadimplemento contratual e ato ilícito imputável aos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual (ausência de infração contratual, cláusulas renunciando indenização por benfeitorias e compensação de valores) são suficientes para afastar o pedido, e que eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido na parte conhecida; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial