AREsp 1699034 - DECISAO

AREsp 1699034 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões pelas quais o recorrente não faz jus às pretensões, constatando que tentou transformar um imóvel residencial em comercial sem autorização e realizou obras sem projeto técnico; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo é conhecido, mas o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Indenização Por Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO FERNANDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 destinação do imóvel (residencial vs. comercial)
  3. 3 erro material na vistoria final

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões pelas quais o recorrente não faz jus às pretensões, constatando que tentou transformar um imóvel residencial em comercial sem autorização e realizou obras sem projeto técnico; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo é conhecido, mas o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios; mantidos no patamar fixado pelo Tribunal de origem.