AREsp 1886546 - DECISAO

AREsp 1886546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a data da rescisão contratual foi fixada com base em fatos reconhecidos na ação de consignação de chaves (entrega efetiva das chaves) e não há como reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; além disso, cláusula contratual permite a cobrança do IPTU pela locadora e houve pagamento do tributo pela recorrida, cabendo reembolso, circunstância não impugnada adequadamente pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em favor da recorrida com fundamento no art....

Parties
Recorrente/agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Josil Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Por Órgão Colegiado Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Legitimidade Para Cobrança De IPTU, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Locação De Imóvel Embargos À Execução Coisa Julgada Legitimidade Para Cobrança De IPTU Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Josil Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Por Órgão Colegiado Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 data da rescisão contratual e termo final da relação locatícia
  2. 2 legitimidade ativa para cobrança de IPTU
  3. 3 omissão/carência de fundamentação alegada no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a data da rescisão contratual foi fixada com base em fatos reconhecidos na ação de consignação de chaves (entrega efetiva das chaves) e não há como reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; além disso, cláusula contratual permite a cobrança do IPTU pela locadora e houve pagamento do tributo pela recorrida, cabendo reembolso, circunstância não impugnada adequadamente pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em favor da recorrida com fundamento no art....

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% (um por cento) do valor do débito deferido na execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015