AREsp 1858391 - ACORDAO

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O acórdão de origem reconheceu a existência de danos, mas afastou a responsabilidade dos locatários por ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta destes e as avarias, fundamentação que exigiria reexaminar fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 23 da Lei 8.245/91 sem indicar inciso/parágrafo/alínea incide na Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO GUERRA NETO; Agravada: SILVIA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação Indenizatória Danos Materiais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO GUERRA NETO

Agravante

SILVIA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravada

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por danos materiais em contrato de locação
  2. 2 ônus da prova do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a existência de danos, mas afastou a responsabilidade dos locatários por ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta destes e as avarias, fundamentação que exigiria reexaminar fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 23 da Lei 8.245/91 sem indicar inciso/parágrafo/alínea incide na Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.