AREsp 1957216 - DECISAO

AREsp 1957216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, entendeu-se que a relação de locação não se enquadra como relação de consumo, sendo inaplicável o art. 52, §1º do CDC, e que a multa contratual de 10% está em conformidade com o art. 412 do Código Civil.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA BERTOLDO OLIVEIRA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Locação De Imóvel Cláusula Penal Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA FLAVIA BERTOLDO OLIVEIRA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à locação de imóvel
  2. 2 Limite da multa moratória contratual (2% vs 10%)
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil à cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, entendeu-se que a relação de locação não se enquadra como relação de consumo, sendo inaplicável o art. 52, §1º do CDC, e que a multa contratual de 10% está em conformidade com o art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...