AREsp 1869478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que houve depósito judicial das chaves e ciência prévia da locadora, atribuindo-lhe o dever de zelar pela segurança do imóvel; alterar tal conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada neste recurso pela Súmula nº 7 do STJ, e o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, além de observar os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/ STJ.

Parties
Autor/recorrente: M. A. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Réu/recorrido: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.; Réu (fiador): JOÃO CARLOS CALLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Danos, Consignação De Chaves, Abandono De Imóvel, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Indenização Por Danos Consignação De Chaves Abandono De Imóvel Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

M. A. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autor/recorrente

COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

Réu/recorrido

JOÃO CARLOS CALLAS

Réu (fiador)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia abandono do imóvel pela locatária e responsabilidade por danos ocorridos após depósito judicial das chaves
  2. 2 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que houve depósito judicial das chaves e ciência prévia da locadora, atribuindo-lhe o dever de zelar pela segurança do imóvel; alterar tal conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada neste recurso pela Súmula nº 7 do STJ, e o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, além de observar os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/ STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno