EAREsp 1876107 - ACORDAO

EAREsp 1876107 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para comprovar exigência da reforma ou afastar a redução proporcional da multa), providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é admissível a majoração de honorários já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Autor: EVA MARIA DE OLIVEIRA BERTELLINI; Autor: JOEBER BERTELLINI; Réu: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.; Réu: MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Compensatória, Cláusula Penal, Reforma De Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Multa Compensatória Cláusula Penal Reforma De Imóvel Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DE OLIVEIRA BERTELLINI

Autor

JOEBER BERTELLINI

Autor

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.

Réu

MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da multa compensatória em caso de devolução antecipada de imóvel locado
  2. 2 comprovação de que a reforma do imóvel foi realizada por exigência do locatário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para comprovar exigência da reforma ou afastar a redução proporcional da multa), providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é admissível a majoração de honorários já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.