AREsp 1853667 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram prequestionadas, tornando-as inapreciáveis no recurso especial; e porque a alteração da convicção sobre o desconto de pontualidade implicaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PACK EXPRESS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Locação De Imóvel, Desconto Por Pontualidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PACK EXPRESS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da cláusula de desconto de pontualidade (até dia 10 vs antes do dia 10)
- 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-lei 5.186/43
- 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram prequestionadas, tornando-as inapreciáveis no recurso especial; e porque a alteração da convicção sobre o desconto de pontualidade implicaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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