AREsp 2403951 - DECISAO

AREsp 2403951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a petição inicial e os autos já traziam demonstrativo detalhado do crédito, as teses defensivas eram de direito e a cláusula contratual expressa renúncia ao benefício de ordem (obrigação solidária), o indeferimento da perícia contábil restou devidamente fundamentado e a reavaliação de provas é vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JMP COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: MARIA LÚCIA BALDI NARANJO; Agravante/recorrente: CLAIR NARANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Embargos À Execução, Produção De Provas, Perícia Contábil, Contrato De Fiança, Benefício De Ordem, Revaloração De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

JMP COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA LÚCIA BALDI NARANJO

Agravante/recorrente

CLAIR NARANJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e fundamentação do indeferimento
  2. 2 validade de cláusula de fiança e renúncia ao benefício de ordem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a petição inicial e os autos já traziam demonstrativo detalhado do crédito, as teses defensivas eram de direito e a cláusula contratual expressa renúncia ao benefício de ordem (obrigação solidária), o indeferimento da perícia contábil restou devidamente fundamentado e a reavaliação de provas é vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial, nesta extensão, não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.