AREsp 2459962 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o TJSP, com base nas provas e no contexto fático (indícios de simulação dos contratos de locação em substituição a promessa de compra e venda), reconhecido a nulidade do contrato de locação; a alteração da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Réu; Locadora: Imobiliária Continental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Imóvel, Simulação Contratual, Despejo, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ação Reconvencional
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Simulação Contratual Despejo Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Réu

Recorrido

Imobiliária Continental

Locadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação do contrato de locação versus efetiva promessa de compra e venda
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o TJSP, com base nas provas e no contexto fático (indícios de simulação dos contratos de locação em substituição a promessa de compra e venda), reconhecido a nulidade do contrato de locação; a alteração da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.