AREsp 2176443 - DECISAO

AREsp 2176443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à multa rescisória, aplicando corretamente o art. 4º da Lei 8.245/91 e o art. 413 do Código Civil para reduzir proporcionalmente a penalidade, e porque a pretensão das agravantes importaria em reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "SHOPPING BONSUCESSO"; Agravante: GENERAL SHOPPING ATIVO E RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravante: HEDGE INVESTMENTS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.; Agravante: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Rescisória, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Multa Rescisória Revisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "SHOPPING BONSUCESSO"

Agravante

GENERAL SHOPPING ATIVO E RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

HEDGE INVESTMENTS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.

Agravante

SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à natureza atípica do contrato e aplicação de princípios contratuais (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da multa rescisória prevista em contrato de locação
  3. 3 aplicação do art. 4º da Lei 8.245/1991 e do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à multa rescisória, aplicando corretamente o art. 4º da Lei 8.245/91 e o art. 413 do Código Civil para reduzir proporcionalmente a penalidade, e porque a pretensão das agravantes importaria em reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.