AREsp 2474092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 apontados pela agravante e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D & D PI ZZAS LTD A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Renovação De Contrato De Locação, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Ação De Despejo Renovação De Contrato De Locação Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

D & D PI ZZAS LTD A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 79 e 80 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de responsabilização por danos morais de pessoa jurídica e necessidade de prova do abalo à honra objetiva
  3. 3 aplicação do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91 quanto à perda do direito à renovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 apontados pela agravante e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.