AREsp 2462217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato (cláusula que atribui ao locatário o pagamento do IPTU) e nas provas dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento dos encargos tributários; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 relevante para o recurso especial. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CONCRETO CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cobrança De Aluguéis E Encargos (iptu), Supressio, Sucumbência E Honorários (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Execução E Garantia Real
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Locação De Imóvel Cobrança De Aluguéis E Encargos (iptu) Supressio Sucumbência E Honorários (art. 85 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONCRETO CONFIANÇA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do IPTU pelo locador/locatário
  2. 2 Aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e função social do contrato)
  3. 3 Alegação de supressio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato (cláusula que atribui ao locatário o pagamento do IPTU) e nas provas dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento dos encargos tributários; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 relevante para o recurso especial. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.