AREsp 2434595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a juntada extemporânea de documentos (sem má-fé e com contraditório) e fundamentadamente determinou a realização de perícia indireta diante da impossibilidade de vistoria direta; a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE ITAQUERA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE ITAQUERA BRASIL S.A.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Reparação De Danos, Perícia Indireta, Juntada De Documentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Reparação De Danos Perícia Indireta Juntada De Documentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE ITAQUERA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos em fase recursal
  2. 2 viabilidade da perícia indireta quando inviável o exame in loco
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a juntada extemporânea de documentos (sem má-fé e com contraditório) e fundamentadamente determinou a realização de perícia indireta diante da impossibilidade de vistoria direta; a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE ITAQUERA BRASIL S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.