REsp 1876061 - DECISAO

REsp 1876061 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal estadual afrontou suficientemente as questões suscitadas, declarou a cláusula de pontualidade abusiva e nula por mascarar o aluguel real, limitou seu efeito e a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NOBRE SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cláusula De Pontualidade, Despejo Por Falta De Pagamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Locação De Imóvel Cláusula De Pontualidade Despejo Por Falta De Pagamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NOBRE SEGURADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica da cláusula de pontualidade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de pontualidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal estadual afrontou suficientemente as questões suscitadas, declarou a cláusula de pontualidade abusiva e nula por mascarar o aluguel real, limitou seu efeito e a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.