REsp 1876061 - DECISAO

REsp 1876061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto, vez que faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MIGUEL; Recorrente: ROSA MARIA THOMEU MIGUEL; Recorrida: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Liquidação Da Pessoa Jurídica Locatária
Civil Processual Civil Locação De Imóvel Fiança Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Honorários Advocatícios Liquidação Da Pessoa Jurídica Locatária

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Parties

ANTONIO CARLOS MIGUEL

Recorrente

ROSA MARIA THOMEU MIGUEL

Recorrente

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de fiança após dissolução e liquidação da locatária
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto, vez que faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial de ANTONIO CARLOS MIGUEL e ROSA MARIA THOMEU MIGUEL não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC