AREsp 2532957 - DECISAO

AREsp 2532957 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as teses da agravante foram apreciadas; dos documentos e provas decorre a conclusão de entrega tardia das chaves (mais de 30 dias), tornando devida a multa contratual de três aluguéis e o abatimento da caução; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: HOSPEDA SUL HOSPEDAGEM EIRELI; Recorrido: Cambraia e Barros Do Sul Hospedagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Consignação De Chaves, Multa Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação De Imóvel Consignação De Chaves Multa Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HOSPEDA SUL HOSPEDAGEM EIRELI

Agravante

Cambraia e Barros Do Sul Hospedagem Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa contratual por atraso na desocupação do imóvel
  3. 3 possibilidade de condenação contra autor em ação consignatória por natureza dúplice (art. 545, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as teses da agravante foram apreciadas; dos documentos e provas decorre a conclusão de entrega tardia das chaves (mais de 30 dias), tornando devida a multa contratual de três aluguéis e o abatimento da caução; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante