AREsp 2555660 - DECISAO

AREsp 2555660 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do recurso especial em razão de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, quanto à matéria de mérito relativa à exoneração de fiança, o Tribunal a quo constatou que a notificação alcançou o locador e, aplicando a norma de transição do CC/2002, incidiu o art. 835 do CC/2002 determinando prazo de responsabilidade do fiador de 60 dias após a notificação.

Parties
Agravante / Recorrente: SILVINO GUINZANI; Locatária / Agravada: Maria Angélica; Fiador: Manoel Canabarro Larruscaim; Administradora Do Imóvel: Kapitall Administração e Venda de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cobrança De Locativos, Exoneração De Fiança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação De Despejo Cobrança De Locativos Exoneração De Fiança Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

SILVINO GUINZANI

Agravante / Recorrente

Maria Angélica

Locatária / Agravada

Manoel Canabarro Larruscaim

Fiador

Kapitall Administração e Venda de Imóveis Ltda.

Administradora Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela não admissão do recurso especial em razão de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, quanto à matéria de mérito relativa à exoneração de fiança, o Tribunal a quo constatou que a notificação alcançou o locador e, aplicando a norma de transição do CC/2002, incidiu o art. 835 do CC/2002 determinando prazo de responsabilidade do fiador de 60 dias após a notificação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SILVINO GUINZANI e não conhecer do recurso especial que visava o reexame do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da autora (agravada) em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015