AREsp 2487873 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de convicção adotada pelo Tribunal de origem quanto à onerosidade excessiva decorrente da pandemia, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a pandemia não autoriza revisão contratual automática, sendo necessária análise concreta dos requisitos legais (arts. 317 ou 478 do CC/2002).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI; Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação De Imóvel, Revisão Contratual, Revisional De Aluguel, Onerosidade Excessiva, Pandemia (covid 19), Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Revisão Contratual Revisional De Aluguel Onerosidade Excessiva Pandemia (covid 19) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER MORUMBI

Agravante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 análise da similitude fático-jurídica para exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de convicção adotada pelo Tribunal de origem quanto à onerosidade excessiva decorrente da pandemia, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a pandemia não autoriza revisão contratual automática, sendo necessária análise concreta dos requisitos legais (arts. 317 ou 478 do CC/2002).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.