AREsp 2587329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (como autorização de benfeitorias e incorporação ao imóvel), situação vedada nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Benfeitorias, Restauração Do Imóvel, Responsabilidade Por Perdas E Danos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de se exigir do locatário a recomposição do imóvel ao estado original mesmo quando houve anuência do locador às alterações
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil em face de alterações no imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (como autorização de benfeitorias e incorporação ao imóvel), situação vedada nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)