AREsp 2548896 - DECISAO

AREsp 2548896 - DECISAO

Os depoimentos e as provas constantes dos autos demonstraram que a locatária confessou atrasos e abandonou o imóvel, causando a rescisão contratual e justificando a condenação à multa, à cobrança de encargos em atraso e à obrigação de restituir o bem ao estado anterior; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Locação De Imóvel Rescisão Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre atrasos e alterações do imóvel (art. 373 CPC)
  2. 2 se a locatária deu causa à rescisão contratual
  3. 3 obrigação de restituição do imóvel ao estado anterior

Ratio Decidendi

Os depoimentos e as provas constantes dos autos demonstraram que a locatária confessou atrasos e abandonou o imóvel, causando a rescisão contratual e justificando a condenação à multa, à cobrança de encargos em atraso e à obrigação de restituir o bem ao estado anterior; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se.