AREsp 2544679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão: a locação foi pactuada por doze meses (afastando temporada), não houve demonstração de inviabilidade de uso do imóvel ou de onerosidade excessiva decorrente da pandemia, e a resilição por iniciativa dos locatários implicou a incidência da cláusula penal compensatória; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Resilição Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Locação Para Temporada, Pandemia (covid 19) E Onerosidade Excessiva, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Resilição Contratual Cláusula Penal Compensatória Locação Para Temporada Pandemia (covid 19) E Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caracterização da locação como anual vs. locação para temporada (art. 48 da Lei nº 8.245/1991)
  3. 3 alegação de impossibilidade de uso do imóvel em razão da pandemia da Covid-19 (força maior/onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão: a locação foi pactuada por doze meses (afastando temporada), não houve demonstração de inviabilidade de uso do imóvel ou de onerosidade excessiva decorrente da pandemia, e a resilição por iniciativa dos locatários implicou a incidência da cláusula penal compensatória; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.