AREsp 2586988 - DECISAO

AREsp 2586988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a arguição de impenhorabilidade do imóvel estava coberta pela preclusão consumativa em razão de ter sido anteriormente suscitada sem documentação probatória; a pretensão de inspeção implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões.

Parties
Agravante (caucionante E Principal Pagadora Solidária): Sueli Elias Antônio; Locatária: Pablo Angel Elias Sanchez ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cobrança, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Inspeção Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ação De Despejo Cobrança Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Sueli Elias Antônio

Agravante (caucionante E Principal Pagadora Solidária)

Pablo Angel Elias Sanchez ME

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão consumativa da arguição de impenhorabilidade
  3. 3 cabimento de inspeção judicial para comprovar residência e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a arguição de impenhorabilidade do imóvel estava coberta pela preclusão consumativa em razão de ter sido anteriormente suscitada sem documentação probatória; a pretensão de inspeção implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial