AREsp 2547558 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reputou insuficiente a demonstração dos danos e da hipótese de infração contratual que justificasse a multa contratual cumulativa.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DE CAMARGO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Reajuste Do Aluguel, Vistoria De Saída, Indenização Por Danos, Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Cláusula Penal Ônus Da Prova Reajuste Do Aluguel Vistoria De Saída +4 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE CAMARGO ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança cumulativa da cláusula penal com a obrigação principal (art. 411 CC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao estado do imóvel e realização de vistorias (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reputou insuficiente a demonstração dos danos e da hipótese de infração contratual que justificasse a multa contratual cumulativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CAROLINA DE CAMARGO ABREU
  • Não conheço do recurso especial