AREsp 2117198 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame de circunstâncias, fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há contradição nas alegações de RECAPP que atrai a Súmula 284 do STF, e o argumento sobre ausência de posse não foi debatido nas instâncias ordinárias, tornando o prequestionamento deficiente conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal recorrido, aplicando-se também a teoria da asserção para aferir a legitimidade.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.; Agravada: ENDO SURGY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Parte/locatária: Cintia Sandy Braga; Procuradora/2ª Ré: Beltrão Neto Negócios Imobiliários Ltda; Terceira Interessada/alegada Locadora: G.W Consultoria e Serviços de Informática Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Legitimidade Ativa E Passiva, Reexame De Matéria Fática, Súmulas Do STJ E STF, Teoria Da Asserção, Cessação Da Condição De Locadora, Prequestionamento
Civil Processo Civil Locação De Imóvel Legitimidade Ativa E Passiva Reexame De Matéria Fática Súmulas Do STJ E STF Teoria Da Asserção Cessação Da Condição De Locadora +1 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ENDO SURGY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Cintia Sandy Braga

Parte/locatária

Beltrão Neto Negócios Imobiliários Ltda

Procuradora/2ª Ré

G.W Consultoria e Serviços de Informática Eireli

Terceira Interessada/alegada Locadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da autora para figurar no polo ativo
  2. 2 legitimidade passiva da ré como locadora
  3. 3 cessação da condição de locadora por perda de posse

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame de circunstâncias, fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há contradição nas alegações de RECAPP que atrai a Súmula 284 do STF, e o argumento sobre ausência de posse não foi debatido nas instâncias ordinárias, tornando o prequestionamento deficiente conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal recorrido, aplicando-se também a teoria da asserção para aferir a legitimidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • AgravO conhecido para não se conhecer do recurso especial
  • AgravO interno não provido (negar provimento ao agravo interno)