AREsp 2651021 - DECISAO

AREsp 2651021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o conjunto probatório demonstrou a relação contratual e a dívida relativa às despesas condominiais em conformidade com o art. 23 da Lei 8.245/91, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento das alegações da recorrente; por fim, majoraram-se honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DINORAH NATRIELI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despesas Condominiais, Ônus Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Despesas Condominiais Ônus Da Prova Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINORAH NATRIELI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 8.245/91 quanto às despesas condominiais e IPTU
  3. 3 suficiência da prova documental apresentada pela parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o conjunto probatório demonstrou a relação contratual e a dívida relativa às despesas condominiais em conformidade com o art. 23 da Lei 8.245/91, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento das alegações da recorrente; por fim, majoraram-se honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida em 1% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.