REsp 1941220 - DECISAO

REsp 1941220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual fundamentou, de forma clara e suficiente, que incide a prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, CC) sobre os aluguéis, encargos locatícios e o pedido de indenização por despesas de reparo, e porque a notificação extrajudicial realizada em cartório não interrompe a prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte; eventual exame sobre a constituição em mora dependeria de reexame probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Débito Locatício, Prescrição Trienal, Notificação Extrajudicial, Indenização Por Dano Material, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Débito Locatício Prescrição Trienal Notificação Extrajudicial Indenização Por Dano Material +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal aplicável a aluguéis e encargos locatícios e ao pedido de indenização por despesas de reparo
  2. 2 se a notificação extrajudicial realizada em cartório interrompe o prazo prescricional
  3. 3 momento da constituição em mora e início da fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual fundamentou, de forma clara e suficiente, que incide a prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, CC) sobre os aluguéis, encargos locatícios e o pedido de indenização por despesas de reparo, e porque a notificação extrajudicial realizada em cartório não interrompe a prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte; eventual exame sobre a constituição em mora dependeria de reexame probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.