REsp 1976485 - ACORDAO

REsp 1976485 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, conforme prova documental e laudo pericial, o depósito efetuado não adimpliu integralmente a dívida; o despacho inicial observou o rito do art. 62 (incs. II e III) e concedeu o prazo para complementação, mas a recorrente optou por impugnar os cálculos e apresentar depósito insuficiente; além disso a jurisprudência impede cumular contestação com purgação da mora, não havendo omissão ou cerceamento a ser reparado.

Parties
Recorrente: MARCO BOTTEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor: FERNANDO CERVELATI BOTTEON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Purgação Da Mora, Art. 62 Da Lei Nº 8.245/1991, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Purgação Da Mora Art. 62 Da Lei Nº 8.245/1991 Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

MARCO BOTTEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FERNANDO CERVELATI BOTTEON e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de complementar o depósito (art. 62, III, Lei nº 8.245/1991)
  3. 3 Compatibilidade entre contestação/impugnação e purga da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, conforme prova documental e laudo pericial, o depósito efetuado não adimpliu integralmente a dívida; o despacho inicial observou o rito do art. 62 (incs. II e III) e concedeu o prazo para complementação, mas a recorrente optou por impugnar os cálculos e apresentar depósito insuficiente; além disso a jurisprudência impede cumular contestação com purgação da mora, não havendo omissão ou cerceamento a ser reparado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.