AREsp 2777201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade das cláusulas contratuais e a aplicação das multas; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Parties
Agravante/insurgente: ANDERSON BRANCO ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Contratual, Exoneração De Fiança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação De Imóvel Multa Contratual Exoneração De Fiança Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANDERSON BRANCO ANDRADE E OUTRO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento das multas contratuais
  2. 2 redução de multa contratual e multa moratória
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade das cláusulas contratuais e a aplicação das multas; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se