REsp 1982442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (esclarecendo a confusão entre dois imóveis e afirmando que a execução se refere à matrícula nº 37.906), a exceção de pré-executividade suscitada dependia de dilação probatória e, portanto, não era cabível na via eleita, e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficiente para afastá-lo, além de exigir reexame de matéria fática ou contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica e deficiência de fundamentação.

Parties
Locatária: MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA.; Exequente / Agravada: Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários; Proprietária (matrícula Nº 160.352): Ester Dias Prado; Cofiador: Mauricio Farah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Fiança, Legitimidade Passiva, Desoneração Da Fiança, Dilação Probatória, Julgamento Extra/ultra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Locação De Imóvel Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Fiança Legitimidade Passiva Desoneração Da Fiança +3 more

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Parties

MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Locatária

Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários

Exequente / Agravada

Ester Dias Prado

Proprietária (matrícula Nº 160.352)

Mauricio Farah

Cofiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve julgamento ultra/extra petita
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (esclarecendo a confusão entre dois imóveis e afirmando que a execução se refere à matrícula nº 37.906), a exceção de pré-executividade suscitada dependia de dilação probatória e, portanto, não era cabível na via eleita, e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficiente para afastá-lo, além de exigir reexame de matéria fática ou contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé