AREsp 2662713 - ACORDAO

AREsp 2662713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe o indispensável prequestionamento dos arts. 17 e 18 do CPC/2015 (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria relativa à atualização monetária (art. 406 do CC) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim confirmou-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL LEFORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015, Atualização Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015 Atualização Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 18 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 critério de atualização monetária do crédito (art. 406 CC) e fixação de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe o indispensável prequestionamento dos arts. 17 e 18 do CPC/2015 (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria relativa à atualização monetária (art. 406 do CC) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim confirmou-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.