AREsp 2787912 - DECISAO

AREsp 2787912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ ALBINO CALLEGARI; Agravada / Recorrida: LUCIA HELENA FREITAS MINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBINO CALLEGARI

Agravante / Recorrente

LUCIA HELENA FREITAS MINETTO

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo conhecimento da alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto