AREsp 2812287 - DECISAO

AREsp 2812287 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu incidentalmente pela ilegitimidade da recorrente e pela iliquidez do título com base em matéria fático-probatória, cuja revisão em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com dispositivos processuais aplicáveis (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada/exequente/recorrida: Ápice Securitização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução, Embargos À Execução, Cessão De Créditos Locatícios, Legitimidade Ativa, Liquidez Do Título, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Execução Embargos À Execução Cessão De Créditos Locatícios Legitimidade Ativa Liquidez Do Título +3 more

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Parties

C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Ápice Securitização

Embargada/exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cobrança dos aluguéis após cessão de crédito
  2. 2 liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu incidentalmente pela ilegitimidade da recorrente e pela iliquidez do título com base em matéria fático-probatória, cuja revisão em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com dispositivos processuais aplicáveis (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.