AREsp 2890094 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ é de que a ação de exigir contas é de obrigação pessoal e sujeita-se à prescrição decenal, aplicando-se a Súmula 568, além de não se configurar omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Exigir Contas, Prescrição, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação De Exigir Contas Prescrição Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC/Súmula 568) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, I, do CC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 alcance da ação de exigir contas em contrato de locação de loja em shopping center

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ é de que a ação de exigir contas é de obrigação pessoal e sujeita-se à prescrição decenal, aplicando-se a Súmula 568, além de não se configurar omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.