AREsp 2929490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se, assim, a inadmissibilidade do especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, IPTU, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel IPTU Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU em contrato de locação
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva em ação de cobrança decorrente de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se, assim, a inadmissibilidade do especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial