REsp 2188357 - ACORDAO

REsp 2188357 - ACORDAO

Na ausência de cláusula específica para devolução antecipada, admite-se aplicar a multa contratual geral (no caso, equivalente a três aluguéis) observando proporcionalidade; os danos emergentes são os custos diretos de restauração do imóvel ao estado original, conforme perícia; lucros cessantes são indenizáveis quando comprovados, e aqui o recurso foi parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da devolução do terreno sem edificação.

Parties
Autor/locatária: MATRIZ VEICULOS S.A; Ré/locadora: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/reconvinte: ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Consignatória E Reconvenção) / Julgamento Colegiado Acórdão, Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Ação De Consignação De Chaves, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Demolição E Reconstrução De Edificação
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Cláusula Penal Multa Rescisória Ação De Consignação De Chaves Danos Emergentes Lucros Cessantes +1 more

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Parties

MATRIZ VEICULOS S.A

Autor/locatária

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Ré/locadora

ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Consignatória E Reconvenção) / Julgamento Colegiado Acórdão, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa contratual por inadimplemento geral pode ser aplicada à devolução antecipada do imóvel pelo locatário
  2. 2 Se a devolução antecipada do imóvel com demolição da edificação e sem construção da nova gera dever de indenizar por danos emergentes
  3. 3 Se são devidos lucros cessantes pela devolução do terreno sem edificação e como deveriam ser calculados

Ratio Decidendi

Na ausência de cláusula específica para devolução antecipada, admite-se aplicar a multa contratual geral (no caso, equivalente a três aluguéis) observando proporcionalidade; os danos emergentes são os custos diretos de restauração do imóvel ao estado original, conforme perícia; lucros cessantes são indenizáveis quando comprovados, e aqui o recurso foi parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da devolução do terreno sem edificação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a recorrida a indenizar a recorrente pelos lucros cessantes decorrentes da devolução do terreno sem edificação
  • Incabível a majoração de honorários de sucumbência, por ausência dos requisitos para majoração