AREsp 2941802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas sua pretensão exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a administradora do imóvel atuou como mandatária, de modo que se reconheceu sua ilegitimidade passiva nos termos do art. 663 do CC e art. 485, VI, do CPC, e manteve-se a aplicação da multa aos embargos declaratórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante; Autor/locatário: AMÉRICO RUFINO; Corréu; Locador: Mauro Bandini; Corréu; Locador: Newton Bandini; Corré; Administradora Do Imóvel; Mandatária: NN Negócios Imobiliários S/S LTDA.; Corré; Administradora Do Imóvel; Mandatária: NN Contábil S/S LTDA ME; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Anulação De Contrato De Locação, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Anulação De Contrato De Locação Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMÉRICO RUFINO

Agravante; Autor/locatário

Mauro Bandini

Corréu; Locador

Newton Bandini

Corréu; Locador

NN Negócios Imobiliários S/S LTDA.

Corré; Administradora Do Imóvel; Mandatária

NN Contábil S/S LTDA ME

Corré; Administradora Do Imóvel; Mandatária

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por falta de indicação dos incisos alegadamente violados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da administradora do imóvel na condição de mandatária (art. 663 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas sua pretensão exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a administradora do imóvel atuou como mandatária, de modo que se reconheceu sua ilegitimidade passiva nos termos do art. 663 do CC e art. 485, VI, do CPC, e manteve-se a aplicação da multa aos embargos declaratórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.