AREsp 3009806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que não houve novação nem moratória exoneratória do fiador diante da repactuação, que a fiança subsiste até a devolução do imóvel conforme cláusula contratual e art. 39 da Lei do Inquilinato, e que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões o recurso especial foi obstado e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGINIO ANTONIO BAZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Fiança, Novação, Moratória, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Fiança Novação Moratória Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

VIRGINIO ANTONIO BAZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 subsistência ou exoneração da fiança em contrato de locação
  2. 2 ocorrência de novação em razão de repactuação/parcelamento
  3. 3 concessão de moratória sem anuência do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que não houve novação nem moratória exoneratória do fiador diante da repactuação, que a fiança subsiste até a devolução do imóvel conforme cláusula contratual e art. 39 da Lei do Inquilinato, e que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões o recurso especial foi obstado e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.