AREsp 2462202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a Lei de Locações ao exigir a restituição do imóvel no estado em que foi recebido (ou a consignação do valor correspondente), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 do STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a admissão do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Locação De Imóvel Rescisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem quanto ao depósito das chaves e ao laudo pericial
  2. 2 Violação aos arts. 4º, 6º e 67 da Lei nº 8.245/91 por condicionar a entrega das chaves à indenização por danos no imóvel
  3. 3 Configuração (ou não) do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a Lei de Locações ao exigir a restituição do imóvel no estado em que foi recebido (ou a consignação do valor correspondente), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 do STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a admissão do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.