AREsp 2654569 - DECISAO

AREsp 2654569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão, quanto à suposta necessidade de prova pericial e à comprovação de gastos com reforma, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sem olvidar que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados na parte, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a perícia diante das provas constantes dos autos e da ausência de pedido ou comprovação adequada quanto às benfeitorias.

Parties
Agravante: AMAL HUSSEIN ZEAITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Benfeitorias, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Locação De Imóvel Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Benfeitorias Prova Pericial +5 more

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Parties

AMAL HUSSEIN ZEAITER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e necessidade de prévia autorização do locador
  3. 3 Incabimento de análise de alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão, quanto à suposta necessidade de prova pericial e à comprovação de gastos com reforma, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sem olvidar que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados na parte, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a perícia diante das provas constantes dos autos e da ausência de pedido ou comprovação adequada quanto às benfeitorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.