AREsp 2675687 - DECISAO

AREsp 2675687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base em prova documental (notadamente e-mails) e nas cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento e pela legitimidade da cobrança da multa, não havendo prova de acordo que afastasse consectários legais, tampouco cerceamento de defesa, visto que o juízo fundamentou a desnecessidade de produção probatória; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Hospital Esporte e Saúde Ltda.; Agravado: Troy Comércio Assessoria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Surrectio (quebra De Expectativa), Honorários Advocatícios, Produção E Valoração De Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Execução Extrajudicial Embargos À Execução Rescisão Contratual Multa Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hospital Esporte e Saúde Ltda.

Agravante

Troy Comércio Assessoria e Serviços Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve rescisão antecipada do contrato de locação que afaste aplicação de multa contratual
  2. 2 Se a troca de e-mails e conduta das partes caracterizam surrectio/expectativa legítima apta a afastar consectários legais
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela decisão que julgou antecipadamente sem produção de provas em audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base em prova documental (notadamente e-mails) e nas cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento e pela legitimidade da cobrança da multa, não havendo prova de acordo que afastasse consectários legais, tampouco cerceamento de defesa, visto que o juízo fundamentou a desnecessidade de produção probatória; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85