AREsp 2858704 - DECISAO

AREsp 2858704 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as matérias apontadas pela agravante exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o acórdão e a sentença e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA SOUZA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cobrança De Aluguéis, Multas Contratuais, Vistoria Final, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Cobrança De Aluguéis Multas Contratuais Vistoria Final Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DANIELA SOUZA SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 373 e 374 do CPC e art. 23 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as matérias apontadas pela agravante exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o acórdão e a sentença e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.