AREsp 2789001 - DECISAO

AREsp 2789001 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos locais, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (validação da entrega das chaves e imputação de responsabilidade por danos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou o recibo firmado por funcionária da administradora e concluiu que o autor não comprovou os danos nem requereu prova pericial, não cumprindo o ônus do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Rescisão Antecipada, Multa Contratual, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Tempestividade Processual, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Locação De Imóvel Rescisão Antecipada Multa Contratual Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

JORGE ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial devido à suspensão de prazos locais
  2. 2 validade da entrega das chaves e reconhecimento (ou não) de rescisão antecipada do contrato de locação
  3. 3 responsabilização por danos materiais no imóvel e ônus probatório (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos locais, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (validação da entrega das chaves e imputação de responsabilidade por danos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou o recibo firmado por funcionária da administradora e concluiu que o autor não comprovou os danos nem requereu prova pericial, não cumprindo o ônus do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos locais (Portaria STJ/GP nº 2/2024 e Ato Executivo TJRJ nº 90/2024)
  • Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ